Calculadora de Rescisão Trabalhista

O que é a Rescisão Trabalhista

A rescisão trabalhista é o encerramento formal do contrato de trabalho entre empregado e empregador. Ela é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). O tipo de demissão determina quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito a receber — e essa diferença pode representar valores significativos.

Tipos de Demissão e seus Direitos

Na demissão sem justa causa, a empresa encerra o contrato sem que o funcionário tenha cometido falta grave. O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais com terço constitucional, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saque integral do fundo. Além disso, tem direito ao seguro-desemprego.

No pedido de demissão, é o próprio funcionário quem encerra o contrato. Ele abre mão da multa do FGTS, do saque do fundo e do seguro-desemprego, mas mantém o direito ao saldo de salário, às férias proporcionais e ao 13º proporcional.

Na demissão por justa causa, a empresa comprova que o funcionário cometeu uma falta grave prevista no Art. 482 da CLT — como abandono de emprego, desonestidade ou ato de improbidade. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, perdendo todos os demais direitos.

No acordo mútuo (Art. 484-A da CLT), empresa e funcionário concordam em encerrar o contrato. O trabalhador recebe metade da multa do FGTS (20%) e pode sacar 80% do saldo do fundo, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

O que é o Saldo de Salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. Por exemplo, se o funcionário é demitido no dia 15 e o salário mensal é de R$ 3.000,00, o saldo de salário será R$ 1.500,00. Esse valor é devido em qualquer tipo de demissão, inclusive por justa causa.

Aviso Prévio e INSS/IR

Esta calculadora não inclui o aviso prévio indenizado, pois seu valor depende das condições específicas do contrato e da negociação entre as partes. O aviso prévio trabalhado garante ao funcionário 30 dias antes do encerramento do contrato; o aviso indenizado substitui esse período por um pagamento equivalente.

As verbas rescisórias têm tratamento diferente para INSS e IR: saldo de salário e 13º proporcional sofrem desconto normalmente; férias e o terço constitucional são isentos de INSS mas sujeitos ao IR; a multa do FGTS é isenta de ambos.

Prazo para Pagamento

Conforme o Art. 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos a partir do término do contrato. O descumprimento sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a um salário do empregado, além de juros e correção monetária.

Quando Contestar o Valor da Rescisão

Se você discordar do valor calculado pela empresa, tem o direito de não assinar a rescisão naquele momento e buscar orientação. O sindicato da categoria ou um advogado trabalhista podem ajudar a revisar os valores antes da assinatura. Após assinar, ainda é possível recorrer à Justiça do Trabalho dentro do prazo de dois anos.

Cálculo baseado na CLT e na Reforma Trabalhista de 2017. Esta calculadora tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado trabalhista. Convenções coletivas podem prever direitos adicionais.